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Bethania Borges
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Advogada; Especialista em Direito Ambiental e Urbano; Bacharel em Direito.
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Operadoras continuam proibidas de limitar validade de créditos de celular
A 5ª turma do TRF da 1ª região negou provimento aos embargos de declaração apresentados pelas empresas Tim, Telefônica, TNL PCS e Anatel contra decisão da própria turma que proibiu que as operadoras...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - AGRAVO: AGV XXXXX PR XXXXX-7/01 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO DENOMINADO DE AGRAVO REGIMENTAL INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO SEU CONHECIMENTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO CONHECIDO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO ISOLADA ...
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